A pandemia da Covid-19 também resultou no adiamento da LGPD.
A lei 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018, para regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas e instituições públicas e privadas, passa a valer somente a partir de 2021.
Adiamento da LGPD
Com o avanço da pandemia do coronavírus no país, o senado aprovou por unanimidade o adiamento da aplicação de sanções ligadas à LGPD.
A motivação do adiamento da LGPD é não onerar as empresas e Instituições diante das possíveis dificuldades econômicas devido a Covid-19.
Mas isto não significa que as empresas e Instituições de Ensino, públicas ou privadas, devem deixar esta questão de lado no momento.
O adiamento da LGPD traz mais tempo para revisar os requisitos exigidos pela lei – que passaria a valer a partir de agosto de 2020, possibilitando identificar possíveis falhas antes da “virada de chave” deste grande marco legal brasileiro.
Janeiro ou Agosto de 2021?
A gente te explica:
O plano inicial era uma simples prorrogação por 18 meses a contar do dia 20 de março de 2020.
Porém a lei deve passar a valer, de fato, a partir de janeiro do próximo ano e os infratores passarão a ser punidos somente a partir do mês de agosto de 2021.
Isto porque o Projeto de Lei 1.179/2020 dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus.
Em resumo, as sanções poderão ser aplicadas somente em agosto de 2021. Porém, processos, ações e demais recursos jurídicos poderão ser iniciados já em janeiro do próximo ano.
E Quais São as Penalidades da LGPD?
A lei entende que um dado pessoal deve ser definido como ‘toda e qualquer forma de identificação de um indivíduo’, seja direta ou indiretamente. A LGPD exige transparência das operações e, portanto, as Instituições de Ensino (e todas as empresas públicas ou privadas), somente poderão coletar dados pessoais se houver consentimento do proprietário, deixando claro os motivos da coleta.
- Punições para o descumprimento da lei
A punição dependerá da gravidade da infração. Multas por não conformidade podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões. Inclusive, em alguns casos, empresas poderão ter suas atividades suspensas, parcial ou totalmente.
- Sobre a fiscalização
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por acompanhar e aplicar sanções descritas na lei, possui algumas atribuições, como:
– Estabelecer padrões técnicos;
– Determinar a elaboração de relatórios de impacto;
– Fiscalizar e aplicar sanções, atividades de difusão e educação sobre a LGPD.
Não importa o porte da empresa ou instituição. Todas deverão implementar sistemas para prevenir, identificar e eliminar qualqer possibilidade de violação de dados pessoais.
Mesmo que agora a lei passe a valer somente em 2021, é imprescindível pensar na adequação – independente do limite do prazo, que anteriormente seria em agosto de 2020.
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